Médicos, dentistas, suas famílias e demais profissionais de saúde estão convidados a participar da atividade de protesto contra o descaso da saúde publica, que será realizada no próximo domingo, dia 07/8, às 10h, em frente ao Copacabana Palace.

Na oportunidade serão colhidas assinaturas da população para um abaixo-assinado dirigido ao prefeito do Rio de Janeiro. A manifestação contará com um grupo de teatro, que fará apresentação contando a história da crise da saúde pública e as suas mazelas. Na ocasião, serão distribuídas cartas à população, além da relação dos direitos dos usuários do SUS.

Sua presença é fundamental para a vitória do movimento!

Contamos com você e seus familiares!

Este movimento é apoiado pelo

Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro – SinMed/RJ

Sindicato dos Cirurgiões-Dentistas do Rio de Janeiro – SCDRJ

Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro – CRO/RJ

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ

A pressão exercida pelos participantes da audiência da Câmara junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) desmontou a farsa do discurso oficial, que tem sido repetido para justificar o impedimento da realização de novos concursos públicos e a implantação do PCCS com salários decentes para os servidores, que poderia inclusive fixá-los à rede. A verdade é que o poder público trabalha com a lógica de esvaziar a administração pública dos seus servidores e de induzir a evasão dos concursados, degradando trabalho e salário, para assim justificar a privatização do sistema, contratando mão de obra terceirizada com salários de mercado. O governo usa a Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar esta situação. Falso argumento. Documentos produzidos a partir de inspeções feitas pelo Tribunal de Contas do Município, em 2010,  demonstram que onde existe esse modelo, principalmente nas UPAs e Clínicas da Família, o quadro investigado apresenta sérias irregularidades. As comparações com as despesas praticadas pela SMS evidenciam que as OS têm gastado mais com os mesmos serviços contratados pela Prefeitura. Nas inspeções, deixaram de ser apresentados documentos comprobatórios das despesas informadas. Além disso, grandes percentuais dos repasses feitos pela prefeitura, que são gastos com pessoal, não explicam o déficit de médicos, rotineiramente denunciado pela população. Este é um fato que merece investigação rigorosa. Já no orçamento da SMS para 2011, comparado com o de 2010, o item referente aos gastos com pessoal caiu de 43% para 35%, demonstrando que além de estarmos muito distantes do limite de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo reduziu o investimento com o seu próprio pessoal ao elaborar o orçamento para este ano. Uma prova cabal de priorização da gestão privada.

O outro argumento com o qual tentam justificar o modelo adotado é o de que ele iria reduzir a procura da população pelos hospitais de emergência, que na verdade, estão cada vez mais lotados e com casos mais graves, demonstrando que o atendimento pré-hospitalar ou da rede básica não tem produzido o que se espera. Assim, o que se pode concluir é que sem ter legitimidade jurídica validando esse projeto, que está inclusive sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, e com os seus resultados duvidosos, somente outras motivações podem justificar a insistência em prosperar nessa linha, talvez as eleições do próximo ano. Tudo isso prova que uma mentira repetida várias vezes, continua sendo mentira. A máscara caiu e a luta continua.

O projeto das organizações sociais (OSs) não é novo. É fruto da implantação de um programa político de concepção neoliberal, que aposta no mercado como regulador social, e reduz o papel do Estado na economia e nas funções sociais. Progressivamente ele se instala em nosso país, tendo ganhado força na Era Collor, com a abertura da economia e a globalização do capital. Mais adiante, as empresas públicas foram privatizadas sob o argumento de que o Estado não deveria se ocupar com essas funções e que os recursos arrecadados iriam beneficiar áreas sociais estratégicas. Na verdade, isso não ocorreu, e até hoje se investiga o paradeiro desse dinheiro. Seguindo o binômio privatizar e desregulamentar, a bola da vez são os serviços, incluindo a saúde e a educação. Com recursos expressivos, a saúde é um grande atrativo para o setor privado, inclusive a saúde complementar, que busca, no público, atendimento sem remuneração e a possibilidade de comprar leitos, principalmente de alta complexidade, a um custo baixo, mas de qualidade. Para dar sustentação a esse projeto, as autoridades que o defendem argumentam que a administração pública é ineficiente e é preciso modernizar o Estado. Assim, trazendo a “eficiência” do privado, o novo modelo de gestão poderia, em tese, garantir a melhoria da qualidade da assistência. Premissa falsa. A eficiência não está vinculada a personalidade jurídica existente. No setor público, inúmeras referências bem sucedidas demonstram que o que vale é a gestão profissional com interesse público. O que falta é vontade política para que a saúde dê certo. Salários aviltados dos seus servidores e condições de trabalho degradadas são fatores que impedem que o sistema público funcione adequadamente.

Quem defende as OSs ignora a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) e a que criou o controle social por meio dos conselhos de saúde e das conferências (Lei 8.142/90). Tais diplomas legais garantem o direito à saúde através do SUS, estabelecendo que os serviços devem ser prestados diretamente pelo poder público. A participação da iniciativa privada só é permitida em caráter complementar, nunca como protagonista do sistema. É ainda obrigatório respeitar as decisões do controle social, através dos Conselhos de Saúde e de suas conferências, que deliberaram contra essa proposta. Outra ilegalidade cometida é a dispensa de licitação para as OSs, o que possibilita a contratação de serviços também sem licitação, comprometendo a moralidade administrativa, já que o patrimônio fica ameaçado e os recursos do erário são gastos de maneira anômala. Também é desrespeitada a regra constitucional que obriga a realização de concurso público para servidor estatutário.

Todas as legislações estaduais e municipais que criam as OS são consideradas inconstitucionais pelo Ministério Público Federal. Merece aplauso a decisão do Juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública, Renato Sertã, que concedeu liminar aos Sindicatos dos Médicos e dos Enfermeiros do Rio, na última 5ª feira, impedindo a entrega das emergências municipais às OSs. Esperamos que o Supremo Tribunal Federal julgue com maior rapidez a ação que reconhece a inconstitucionalidade desse projeto (ADIN 1923/98), obrigando o gestor público a trilhar o caminho da legalidade.

A falta de médicos nas unidades e o longo tempo de espera para os pacientes marcarem e realizarem consultas, são os principais problemas apontados pelos entrevistados. São diversos os exemplos confirmando essas preocupações e inclusive noticiados pela grande imprensa. A ameaça de interrupção dos transplantes de fígado no Hospital Geral de Bonsucesso por falta de anestesista, o desfalque de especialistas em quase todas as emergências existentes, as longas filas nas portas das UPAs e hospitais, a superlotação das unidades e a grande evasão dos profissionais aprovados nos últimos concursos, devido aos baixos salários, estão entre os exemplos de um filme que se repete diariamente, retratando o sofrimento da nossa população. Vale lembrar que a elevação da taxa de mortalidade em algumas unidades é uma perversa conseqüência do estado em que se encontra o sistema de saúde pública. Vale destacar que quem consegue atendimento tem uma visão positiva do setor, embora a pesquisa não tenha avaliado a resolutividade do atendimento. Provavelmente, se a avaliação de resultado tivesse sido incluída na aferição, o percentual demonstrando positividade teria sido menor. A opção feita por vários governos há anos, de privatizar a gestão das unidades e contratar mão de obra terceirizada, com salários bem superiores aos dos servidores públicos concursados, não interferiu no resultado final da pesquisa, na qual a falta de médicos e a demora no atendimento foram as principais preocupações.

Podemos concluir que a tese defendida pelos seguidores da privatização do sistema, que é buscar modelos mais “eficientes” de gestão, desqualificando o público, não encontra eco neste trabalho no que diz respeito ao atendimento. A proliferação indiscriminada de escolas médicas, que coloca anualmente milhares de médicos no mercado de trabalho, inclusive, extrapolando a recomendação da Organização Mundial de Saúde, que estabelece um médico para atender cada mil habitantes, não explica a escassez de profissionais no sistema. Vale informar que a média nacional em 2009 era de um médico para cada 570 habitantes, chegando, a 239 em algumas cidades, o que demonstra a distribuição irregular. Outro destaque é que enquanto na última década o número de médicos cresceu 27%, a população cresceu 12% no mesmo período. Mas não é por falta de médicos que a rede atende mal. No capítulo referente às especializações, enfrentamos a ausência de incentivo na ampliação do número de vagas dos chamados Programas de Residência Médica, projeto financiado majoritariamente com dinheiro público e regulamentado por lei. Este projeto não tem sido tratado com a devida importância pelas nossas autoridades, pois além da baixa remuneração para 60 horas semanais de aprendizado, a crise do sistema interfere no treinamento dos profissionais. Além disso, na maioria das vezes, seus instrutores acumulam a função assistencial sem ganhar nenhum centavo a mais por essa função de ensino.

Na verdade, o que falta é uma política de recursos humanos que fixe o médico à rede, respeitando a legislação, com planejamentos regulares de abastecimento de insumos e tecnologias, mas, principalmente, com recursos humanos, testados na aferição de competência, para garantir à população o direito de ser tratada por profissionais qualificados. Estamos falando de salários e carreira, pois somente desta forma poderemos voltar a incentivar esses médicos, principalmente os mais jovens, a buscar no SUS a opção de vida e do exercício profissional. O mesmo se aplica ao sistema complementar, pois, no tocante aos recursos humanos, as causas são idênticas, embora com ambientes melhores de trabalho. Isso prova que a fixação desses profissionais depende, conjuntamente, de três fatores: salários, carreira e condições de trabalho.

A face mais cruel dessa crise no Rio de Janeiro é a política de medicamentos do governo do estado. No cenário em que os municípios têm arrecadações limitadas e as suas populações são, na grande maioria, dependentes do Sistema Único de Saúde, não fornecer o medicamento prescrito na consulta médica determina não só o agravamento do quadro clínico do paciente, como também obriga o seu êxodo para as grandes cidades, o que contribui para o agravamento da situação da rede, já saturada. Negar esses medicamentos, mesmo com autorização orçamentária para a sua distribuição gratuita, é perverso porque ocorre em contexto de denúncias de superfaturamento nas aquisições regulares, através dos pregões, e nas emergenciais realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.

Nas compras regulares feitas em 2009, estudos sobre as atas de registros de preços revelam exemplos chocantes. Um número ínfimo de comprimidos e ampolas para abastecimento anual da rede estadual foi comprado pelo governo por preços bem acima dos praticados em outros estados da federação. Entre eles estão 180 comprimidos de Propanolol, 40 mg, comprados pelo preço unitário de R$0,03, enquanto a Prefeitura do Rio de Janeiro adquiriu 420.300 comprimidos por R$0,01, além de 360 comprimidos de Lozartan, 50 mg, adquiridos pelo preço unitário de R$1,00, ao passo em que o governo do estado de São Paulo comprou 3 milhões e 500 mil comprimidos por R$0,051: um escândalo. Os dois remédios são usados no tratamento da hipertensão. Outro absurdo foi a compra de 13.380 comprimidos de Omeprazol 20 mg, medicamento utilizado no tratamento de doenças do aparelho digestivo, por R$0,04 cada, enquanto o governo de São Paulo adquiriu 4 milhões de unidades por R$0,02. A pergunta que não quer calar e que o Ministério Público pode ajudar a esclarecer é o que leva as autoridades a comprar desta forma?

Também nas compras emergenciais, conforme atesta farto noticiário veiculado pela imprensa foi detectada a mesma “doença”: o superfaturamento. As perdas foram enormes, já que o governo gastou, em 2009, R$337 milhões na aquisição de medicamentos. O assunto é tão grave que o Ministério Público, tanto na esfera Federal quanto na Estadual, instaurou inquérito civil para apuração de responsabilidades, fato que merece o nosso aplauso. Vale lembrar que lei estadual nº 4.928/2006, instituiu o sistema de compra de medicamento hospitalar, determinando que as aquisições sejam feitas pelo sistema de registro de preços, assegurando o seu suprimento na rede estadual de saúde e podendo estende-lo aos municípios. A manutenção do binômio gestão ineficiente e mortalidade por falta de medicamentos continua imperando. Esse campo minado por vários interesses precisa ser saneado com competência e transparência para que o direito à vida seja garantido pela ação governamental.

Jorge Darze

Presidente do Sindicato dos Médicos RJ

E-mail: presidencia@sinmedrj.org.br

Em recente entrevista, o Governador do Estado responsabilizou a população pela tragédia na Região Serrana do Rio. Ou seja, os mortos são os responsáveis. É como se o poder público não tivesse a responsabilidade de fiscalizar a ocupação desordenada do solo e de adotar políticas de prevenção na área da defesa civil. Vale lembrar que a Secretaria de Saúde, que tem demonstrado incompetência e desrespeito à legislação, por ironia, é também da Defesa Civil. Ao que parece, não temos política de saúde e muito menos de defesa civil, e esta unificação atípica de dois importantes setores tem demonstrado a ineficácia do seu propósito. Neste sistema, apesar de mal remunerados e sem condições adequadas de trabalho, os profissionais civis da saúde e os militares do Corpo de Bombeiros estão expostos a um enorme desgaste quando, na verdade, a responsabilidade maior é do governo. O discurso oficial, que tenta desmentir as nossas denúncias sobre a crise da saúde pública, lamentavelmente, é contestado pelas inúmeras mortes registradas diariamente nos hospitais da rede estadual.

Além de não investir na criação de novos leitos e de desativar centenas dos que funcionavam, o governo fechou o Iaserj e o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, e o Hospital Carlos Chagas, que vem reduzindo o seu atendimento, embora com a mesma taxa de mortalidade. As UPAs, menina dos olhos do governo, estão quase todas desfalcadas de médicos, resultando numa espera de até seis horas no atendimento. Para completar, setores importantes da rede foram privatizados, burlando a lei, e denúncias de superfaturamento vieram à tona, demonstrando a ineficiência e a necessidade de mudanças urgentes na área. Do jeito que está será melhor chamar a pasta de Secretaria do “Sem”: Sem Saúde e Sem Defesa civil.

Jorge Darze
Presidente do Sindicato dos Médicos do RJ

E-mail:presidencia@sinmedrj.org.br

Por mais incrível que pareça, é esse poder público o principal responsável pela constituição do que chamamos de “legião dos mutilados”. Cidadãos que em muitos casos, no auge de suas vidas laborativas, se tornam incapazes em decorrência da perda de parte do seu corpo. O curioso é que esse mesmo poder público joga os pacientes numa condição de vida mais sofrida, sobrecarregando ainda os cofres da Previdência Social. O ideal seria estabelecer políticas públicas que pudessem evitar tantas mutilações, assim como é feito com os pacientes da rede da saúde privada, que utiliza os procedimentos necessários e, em tempo hábil, para evitar que as amputações sejam a única saída para salvar os pacientes.

Os números são aterradores. No último encontro da SBACV/RJ, realizado em março último, foi apresentado um trabalho que revela a contundência dos números. Nos hospitais públicos existentes no município do Rio de Janeiro foram contabilizados, no ano de 2008, 914 amputações, sendo que desse total, no mês de janeiro, foram 31. Em 2009, o total foi de 935 amputações, com destaques para o mês de janeiro, com 71 ocorrências. Como o estudo, em 2010, contabilizou apenas o mês de janeiro, foram apuradas 84 amputações. Percebemos uma tendência crescente desses procedimentos e quando estabelecemos a proporcionalidade com as demais cirurgias vasculares realizadas, chegamos ao incrível percentual médio de 40%, ou seja, de cada 100 cirurgias vasculares realizadas, em média, 40 são amputações.

O que mais impressiona é que em um levantamento similar realizado em maio de 2000, ou seja, há 10 anos, registrávamos que vivíamos um quadro similar, o que demonstra que durante todo esse período, o poder público foi omisso e insensível ao problema, embora tenhamos especialistas de elevado nível profissional. O que nos deixa mais indignados é saber que em épocas passadas, quando vivíamos fases de melhor atendimento, este percentual não ultrapassava os 10%. Outra demonstração do abandono do poder público a estes pacientes verifica-se na dispensação de próteses para a sua reabilitação. Menos de 10% conseguem ter acesso a esse atendimento.

Ao longo dos últimos anos, temos reivindicado a criação do Instituto de Doenças Vasculares, local onde seria tratada a imensa maioria dos casos de menor complexidade, deixando para os demais hospitais as cirurgias de maior porte. O que nos indigna é a falta de resposta a esse pleito. Não havendo a ação preventiva e curativa de governo, o que sobra é o número crescente de mutilações. É como se vivêssemos num verdadeiro campo minado. Na verdade, não é só uma parte do corpo que se perde. Cada paciente dessa legião perde também a sua cidadania. Até quando?

Em nome da calamidade pública, nossos governantes têm praticado toda sorte de irregularidades, inclusive, dispensas de licitações e compras emergenciais para justificar interesses nada republicanos. Há pouco tempo, a imprensa divulgou a perda de validade de uma grande quantidade de medicamentos avaliados em cerca de R$15 milhões e a Secretaria Estadual de Saúde (SES) contestou a informação dizendo que seriam R$8 milhões e não 15, como se a improbidade administrativa tivesse graduações. Na verdade, 15 ou 8 são cifras escandalosas de dinheiro público jogado no lixo por incompetência gerencial. Vale lembrar que a SES, quando privatizou o Departamento de Insumos Básicos, argumentou que a gestão pública era incompetente para garantir a sua eficiência. Pelo visto, a realidade denuncia a mentira dos argumentos. O fato é que o armazenamento e a distribuição de medicamentos no setor é, segundo a Constituição Federal, dever é exclusivo do Estado, não podendo ser entregue a terceiros, afinal a carta magna define a saúde como direito de todos e dever do Estado.

Em 2010, em decisão final sobre ação judicial movida pelo Sindicato dos Médicos do Rio contra o município por terceirizar o serviço público de saúde, o ministro Ayres de Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a execução de serviços públicos de saúde não pode e não deve ser executada por terceiros, admitindo que isso ocorra apenas em caráter complementar, que “não pode significar a transferência do serviço público a pessoa jurídica de direito privado”. As mazelas que temos denunciado diariamente e a imprensa tem divulgado colidem com a legislação, pois a sua existência não tem acolhida no mundo jurídico, inclusive, tais legislações estabelecem sanções ao poder público quando são descumpridas. O escandaloso é que todos sabem das penalidades, mas na verdade, outras motivações justificam a sua não aplicabilidade.

Outra face desse caos é a falência da política de recursos humanos, já que as mesmas autoridades do estado e município se aventuram nos caminhos da ilegalidade, desrespeitando, inclusive, as últimas decisões do STF. As fundações de direito privado, as empresas privadas e as organizações sociais (OSs), fazem parte do mesmo entulho autoritário imposto pelos governos estadual e municipal, comprometendo seriamente o futuro do SUS e ameaçando a qualidade do atendimento à nossa população, além de jogar no lixo o artigo 37 da Constituição Federal. A Lei federal 8080/90, no seu artigo 6º afirma que o SUS tem a obrigação de fomentar a formação de recursos humanos na área da saúde. Não é o que temos visto. Por sua vez, a Lei federal 8142/90, estabelece, inclusive, um prazo de dois anos para implantação do plano de cargos e salários para o sistema, viabilizando a isonomia salarial entre as três esferas de governo. Vale destacar que essa legislação cria as conferências e os Conselhos de Saúde, definindo os seus papéis na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde em todos os seus aspectos. Ela é também desrespeitada pelo fato de os gestores de saúde terem ignorado a decisão da última conferência, que rejeitou fragorosamente todas as propostas ilegais em curso, embora os gestores sejam obrigados a homologar suas deliberações.

Senhores governantes, covardia é a impunidade que alimenta essas sucessivas ilegalidades praticadas pelo poder público. Covardia é assistirmos diariamente a inúmeras mortes, principalmente da população pobre que depende do sistema e que poderiam ser evitadas. Covardia é se calar diante da injustiça.

O PCCS aprovado pelos seus pares foi ignorado, desmoralizando a própria casa e com vencimento básico de 200 reais, ativos e aposentados estão amargando o pior tratamento já dado ao setor. Além de dizer que “o estado faz a escala e o médico não aparece”, o nobre deputado afirma que esse profissional trabalha em clínica particular nos dias do seu plantão. Ao distorcer os fatos, ele tenta explicar a evasão dos médicos da rede estadual, motivada pela pior remuneração paga no país ao setor e pelo ambiente de trabalho degradado. Na verdade, esse médico que não está no plantão, ou não existe, ou adoeceu devido à falta de condições de trabalho.

O parlamentar elogiou a presença dos bombeiros militares na rede, mas na verdade, a Secretaria de Saúde iniciou a militarização na perspectiva de adotar a lei da mordaça nos médicos e impedir que as mazelas da saúde viessem à tona. Hoje, esse projeto encontra-se ameaçado pelas diversas baixas verificadas no último concurso da corporação, motivadas pela insatisfação com os salários e a carga horária. Para atestar isso basta verificar o funcionamento das UPAs: faltam médicos e é extremamente longo o tempo de espera para o atendimento e a internação de pacientes graves, o que contribui para a ocorrência de mortes desnecessárias.

Já em sua afirmação de que o setor deve ter um novo formato está implícita a defesa da entrega da gestão à iniciativa privada, da terceirização da mão de obra com salários superiores aos dos servidores públicos, da dispensa do concurso público e do fim da estabilidade. Em outras palavras, o que ele deseja é um projeto na contramão do SUS e da nossa Constituição. É muito fácil falar. O desafio seria vê-lo, depois de pelo menos 10 anos de estudos superiores, tendo se submetido a concurso público, conseguir sobreviver com um salário próximo ao de um gari, enquanto luta para salvar vidas sem condições de trabalho e, além de desrespeitado, ser taxado de responsável pelo que o governo deixa de fazer.

Fala sério!

A última eleição foi pautada por um projeto que se sagrou vitorioso, e ao ser empossada, essa autoridade assumiu deveres que não podem ser negligenciados, sob pena de se estabelecer o crime de responsabilidade. O quantitativo de médicos na rede estadual é escandaloso, pois 50% do total dos 10.807 existentes são compostos por mão de obra precária. Isso, por si só, já revela a falência e a incompetência da atual política de recursos humanos do governo. Não é verdade que os médicos não querem trabalhar na administração pública. A evasão é uma consequência da falta de estímulo para fixar esses profissionais, na medida em que o salário oferecido está aviltado e congelado há mais de 13 anos. Essa é a verdadeira razão pela qual o governo não consegue fixar os médicos à rede depois de aprovados nos concursos. A culpa é do governo. Gostaria de ver o atual Secretário cumprir sua jornada de trabalho se recebesse o salário pago aos médicos. Pior seria para o governador, até porque, além dos salários maiores, ambos possuem várias vantagens inerentes ao cargo.

Esse modelo que se tenta reinventar com uma nova roupagem, é um repeteco de medidas adotadas por outros governos e que não resolveram a crise. Viola a Constituição Federal em vários dos seus artigos, incluindo as regras do SUS, criando um monstro jurídico. O lado bom para o governo é a manutenção do congelamento dos salários dos estatutários e aposentados e a criação de uma categoria “vip” para a mão de obra terceirizada. Outra vantagem é que, ao delegar a terceiros a função que cabe ao Estado, ele se exime das responsabilidades jurídicas decorrentes da crise. A última decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, que reitera o art. 37 da Carta Magna, impede o prosseguimento de projetos com as mesmas características. Se estivesse vigorando o plano de cargos e salários da saúde, aprovado em lei, desde 2002, pela Alerj, quando era presidida pelo atual governador, poderíamos ter uma solução legal para a área de recursos humanos, pois os salários, hoje, equivaleriam a pelo menos cinco vezes mais do que os pagos atualmente. Nesse vale tudo, até a quarteirização dos obstetras do Hospital Rocha Faria se tenta impor para aumentar o lucro da empresa vencedora do pregão eletrônico. Querem que os médicos se tornem pessoa jurídica, uma verdadeira fraude do contrato de trabalho.

Apesar das muitas propagandas diariamente veiculadas, as mazelas surgem com a mesma intensidade. Não é à toa que, mesmo com o aumento da violência, a crise da saúde continua sendo a principal preocupação da população, conforme mostram as pesquisas recentes. E não é coincidência o aumento da mortalidade nas unidades de saúde, o desfalque nas equipes de especialistas, a falta de leitos e de insumos, a demora no atendimento, revelando o que a farta propaganda oficial não mostra. Some-se a isso, segundo fontes do próprio governo, o atraso dos repasses de recursos financeiros da Secretaria de Fazenda para a Saúde, o que contribui para essa desordem. Em recente levantamento que fizemos no Hospital Carlos Chagas sobre os índices de mortalidade na unidade, registramos números macabros: de março/2008 a outubro/2009, as mortes foram multiplicadas por 10, enquanto o nº de atendimentos ficou reduzido a 10ª parte, comprovando a incapacidade da rede em responder às necessidades da população.

O Conselho Estadual de Saúde, órgão regulamentado por lei, que poderia representar um importante papel na defesa do SUS, está incompleto e não paritário, desde a última conferência, realizada há cerca de três anos. Portanto, castrado em seu papel. Não é preciso reinventar a roda para se encontrar as soluções. Para soerguer o sistema, é preciso que se respeite a sua legislação, adotando ações concretas no presente e assumindo, de fato, esse tema como prioridade política de governo. Já dizia Gonzaguinha, “A gente não tem cara de panaca… a gente quer é ter muita saúde … a gente quer viver felicidade…”.