O slogan “contra a covardia, em defesa do Rio” tem sido muito utilizado nas últimas semanas pelos governos estadual e municipal para defender os royalties do petróleo. Propositalmente, se esqueceram de falar das outras covardias cometidas contra a população, praticadas por estes mesmos governantes ao descumprirem o texto constitucional e as legislações que regulamentam os direitos do cidadão. No caso do Sistema Único de Saúde (SUS) ela é escandalosa, pois violaram a legislação que o regulamenta, causando enorme prejuízo aos usuários do Rio de Janeiro.

Em nome da calamidade pública, nossos governantes têm praticado toda sorte de irregularidades, inclusive, dispensas de licitações e compras emergenciais para justificar interesses nada republicanos. Há pouco tempo, a imprensa divulgou a perda de validade de uma grande quantidade de medicamentos avaliados em cerca de R$15 milhões e a Secretaria Estadual de Saúde (SES) contestou a informação dizendo que seriam R$8 milhões e não 15, como se a improbidade administrativa tivesse graduações. Na verdade, 15 ou 8 são cifras escandalosas de dinheiro público jogado no lixo por incompetência gerencial. Vale lembrar que a SES, quando privatizou o Departamento de Insumos Básicos, argumentou que a gestão pública era incompetente para garantir a sua eficiência. Pelo visto, a realidade denuncia a mentira dos argumentos. O fato é que o armazenamento e a distribuição de medicamentos no setor é, segundo a Constituição Federal, dever é exclusivo do Estado, não podendo ser entregue a terceiros, afinal a carta magna define a saúde como direito de todos e dever do Estado.

Em 2010, em decisão final sobre ação judicial movida pelo Sindicato dos Médicos do Rio contra o município por terceirizar o serviço público de saúde, o ministro Ayres de Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a execução de serviços públicos de saúde não pode e não deve ser executada por terceiros, admitindo que isso ocorra apenas em caráter complementar, que “não pode significar a transferência do serviço público a pessoa jurídica de direito privado”. As mazelas que temos denunciado diariamente e a imprensa tem divulgado colidem com a legislação, pois a sua existência não tem acolhida no mundo jurídico, inclusive, tais legislações estabelecem sanções ao poder público quando são descumpridas. O escandaloso é que todos sabem das penalidades, mas na verdade, outras motivações justificam a sua não aplicabilidade.

Outra face desse caos é a falência da política de recursos humanos, já que as mesmas autoridades do estado e município se aventuram nos caminhos da ilegalidade, desrespeitando, inclusive, as últimas decisões do STF. As fundações de direito privado, as empresas privadas e as organizações sociais (OSs), fazem parte do mesmo entulho autoritário imposto pelos governos estadual e municipal, comprometendo seriamente o futuro do SUS e ameaçando a qualidade do atendimento à nossa população, além de jogar no lixo o artigo 37 da Constituição Federal. A Lei federal 8080/90, no seu artigo 6º afirma que o SUS tem a obrigação de fomentar a formação de recursos humanos na área da saúde. Não é o que temos visto. Por sua vez, a Lei federal 8142/90, estabelece, inclusive, um prazo de dois anos para implantação do plano de cargos e salários para o sistema, viabilizando a isonomia salarial entre as três esferas de governo. Vale destacar que essa legislação cria as conferências e os Conselhos de Saúde, definindo os seus papéis na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde em todos os seus aspectos. Ela é também desrespeitada pelo fato de os gestores de saúde terem ignorado a decisão da última conferência, que rejeitou fragorosamente todas as propostas ilegais em curso, embora os gestores sejam obrigados a homologar suas deliberações.

Senhores governantes, covardia é a impunidade que alimenta essas sucessivas ilegalidades praticadas pelo poder público. Covardia é assistirmos diariamente a inúmeras mortes, principalmente da população pobre que depende do sistema e que poderiam ser evitadas. Covardia é se calar diante da injustiça.