A Prisão Temporária veio no Governo Sarney. Um atentado ao Estado Democrático de Direito e sua harmonia com a matéria penal. Na ditadura, tentaram transformar em lei a Prisão Cautelar. Queriam dar suporte jurídico ao pecado repetido no cotidiano. Quantas vezes ouvi de autoridades, após o sorriso maroto: “seu cliente não está preso, apenas detido”. Ficar sem roupa, algemado e recolhido atrás das grades parecia ser um detalhe irrelevante.

Comum a liberação acontecer antes do Alvará Judicial chegar na polícia. O abre alas acontecia no Pedido de Informações do Habeas Corpus. E ficava por isso mesmo. Excepcionalmente, quando a mentira era fácil de apontar, o Juiz condenava o Delegado a pagar as custas processuais.

A ditadura acabou com Tancredo Neves, em 1985. Tancredo adoeceu, morreu, todo mundo chorou, o Brasil parou, menos Sarney, que virou Presidente. O pernambucano Fernando Lyra montou um time de campeões: Cristovam Buarque, Zé Paulinho Cavalcanti, Joaquim Falcão, no Ministério da Justiça estiveram no ataque. Lyra resistiu o quanto pode. Oscar Dias Correia e o Consultor Geral da República, Saulo Ramos, chegaram depois. Dizem que a idéia da Temporária fora de Saulo. Todo dia a gente vê gente ser presa. Prisão dá o maior IBOPE. E o assunto morre, sem continuidade da matéria jornalística. É um entra e sai danado. O processo de Maluf prescreveu depois que ele foi preso.

A Temporária permite a prisão do suspeito quando ainda é mero suspeito. Depois que vira Réu e é condenado, o “coitadinho” recebe prêmios. Um condenado a 30 anos sai do alto muro com um sexto da pena ou dois quintos, se o Crime for Hediondo. Trinta é a pena máxima e, só quem é gente muito “boa”, chega nesse patamar. Pior ainda é a saída do fim de semana. Grande parte só volta quando é preso de novo, por outro crime. Tem detento que sai, faz, volta antes de voltar e ainda cria o álibi – “tava preso”.

O indulto natalino é outra ignomínia sem par. A Carta Magna Inglesa, em 1215, consagrou o Devido Processo Legal. Depois de muita luta e da instituição da ONU, o due process of law venceu. A Monarquia dava, ao Chefe do Executivo, prerrogativas e poderes que a história conta. O imperador e o rei faziam jurisprudência.

No episódio do Rei Salomão a mãe verdadeira cedeu – e pariu a Decisão Salomônica. Sabia que o poder do rei era tanto que ele, de fato, cortaria ao meio, o filho disputado. Ou seja, Salomão até aí tinha má fama.

Não tem lógica o Presidente da República virar Papai Noel de bandido, só porque é Presidente. É resquício, puro, da monarquia absolutista. O réu é culpado quando não houver mais recurso, após a condenação tornar-se definitiva. Todo mundo que cumpre pena, portanto, é culpado aos olhos da Justiça e da Lei Maior. Aí vem o Natal e o Presidente aplica o genérico. Escancara as portas da cadeia. O presente do criminoso é o infortúnio do cidadão. E tudo corre por fora do Devido Processo Legal. A questão é financeira e orçamentária.

Agora, surgiu essa idéia psicodélica: privatizar o presídio. A empresa privada difere, na origem, da pública. A máquina estatal é lenta, viciada, enferrujada e cara. Sem falar na população funcional gigantesca – e o quadro é efetivo! No mundo todo, a telefonia era privatizada, aqui não. Serjão Motta, o Ministro de FHC, modernizou o sistema e entregou o invento de Graham Bell à turma da privada. O Brasil é mesmo especial: o maior número de reclamações do consumidor na justiça e fora dela, envolve as empresas de telefonia.

Nos EUA, presídio privado foi uma experiência que não vingou. A quantidade de empresas desse jaez, no planeta, é diminuta. Imaginem isso aqui. Diz-se que cada preso vai custar, de cara, R$ 2.000,00 (dois mil reais). O salário mínimo de Lula passou dos cem dólares, mas ainda é R$ 465,00. A maioria dos presos jamais ganhou um salário, mas custará quatro. Isso não vai dar certo. O criminoso lucra com o crime. O dono do cadeado vai ganhar do criminoso. O lucro faz parte do negócio e o conceito é jurídico. Feliz Natal!