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Há mais de sessenta anos nascia a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. O Brasil vivia novos tempos. Com a Revolução de 1930, liderada por Getúlio Vargas, pela primeira vez na história do país foi implantada uma legislação social, através da criação do Ministério do Trabalho, também chamado Ministério da Revolução, e do Ministério da Educação. “O Império encerrou suas atividades, trazendo até as portas da República de forma insolúvel os dois maiores problemas nacionais: a organização do trabalho e a educação.” Tal afirmação histórica, contida na mensagem do Chefe do Governo Provisório – Getúlio Vargas, à Assembléia Nacional Constituinte de 1933, colhida na excelente obra do Jornalista José Augusto Ribeiro – A ERA VARGAS, revela o conteúdo profundamente social e de benefícios aos trabalhadores estampados no programa de governo daquela revolução.

Esta é a origem da CLT, forjada nas contribuições de importantes brasileiros, onde destacamos o papel do jurista e intelectual Oliveira Viana e do líder socialista, com atuação entre os trabalhadores de Pernambuco, Joaquim Pimenta. Estes comprometidos em implantar o progresso social, através da educação para o povo, e da proteção ao trabalhador, como se chamou o regime de garantia para o trabalho.

Atualmente, fala-se muito em flexibilizar a legislação trabalhista, porém a verdadeira natureza desta chamada “flexibilização” é a redução e supressão dos direitos dos trabalhadores.

É bom que se diga que não se trata de atualizar ou modernizar coisa alguma. Em primeiro lugar, podemos afirmar que de todos os diplomas legais codificados, é a CLT que mais acumula alterações em seus artigos. Em importante trabalho do advogado decano, ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e membro da Academia Nacional do Trabalho Benedito Calheiros Bonfim, o mesmo afirmou ter constatado a existência de cerca de novecentas alterações. Como dizer então que a CLT é antiquada, porque instituída desde 1943, sem nenhuma alteração, conforme a campanha pelo seu desmonte veiculada na grande imprensa? De certo, novecentas alterações não é pouca coisa…

De certo, novecentas alterações não é pouca coisa…

E o pior, tais alterações, conforme declarou o ex-Ministro Arnaldo Sussekind, em conferência em Brasília, impuseram verdadeira desfiguração ao texto original da CLT, – que tinha em sua finalidade maior a proteção ao trabalhador -para flexibilizando suas normas, “dar mais liberdade aos empresários para gerir suas empresas”, expressão usada pelo próprio jurista.

Da extensa relação de leis que já existem flexibilizando a legislação do Trabalho, destacamos: o fim da estabilidade em 1966 com a opção pelo FGTS, posteriormente confirmada na Constituição de 1988, que possibilitou ampla liberdade aos patrões para despedir empregados. Depois, em 1974, a lei que possibilitou o funcionamento de empresas de trabalho temporário, tendo esta introduzido a famigerada terceirização, simulando trabalhos temporários. Nela esconde-se a verdadeira relação de emprego, e também as cooperativas que tem sido utilizadas para este fim, outra forma de flexibilização. Em 1998, outra lei criou a modalidade do contrato a prazo determinado e o banco de horas, com ampla redução de direitos. Destacam-se, ainda, a possibilidade de ampliação da jornada acima de seis horas por meio de negociação coletiva, e a possibilidade de redução de salários também por acordo coletivo, ambas as alterações introduzidas pela Constituição de 1988.

Por fim, a verdade é que, conforme demonstrado nos dados apresentados, hoje em nosso país, o Direito do Trabalho encontra-se já flexibilizado nas questões fundamentais da relação de emprego, ou seja salário, duração do trabalho e demissão do trabalhador.

Outro sofisma contra a CLT seria de que os salários e encargos sociais oneram por demais as empresas, prejudicando o crescimento da produção nacional. Em primeiro lugar, os defensores da “flexibilização”, quando falam em desonerar as folhas de pagamento, não falam em redução de encargos sociais, mas em desmontar a CLT.

O Jurista Arnaldo Sussekind demonstrou números reveladores, obtidos na fonte “Bureau of Statistics” dos Estados Unidos, comparando os salários mais encargos sociais praticados no Brasil, àqueles praticados em outros países. Encontramos os seguintes números, todos maiores que os nossos: Alemanha 7,6%, Suécia 7,2%, França 5,3%, Estados Unidos 5,2%, Japão 4,5% e Grã-Bretanha 4,4%. Logo, não corresponde à realidade afirmar que a legislação de proteção ao trabalho tem influência negativa na economia. Com certeza as dificuldades que nosso país enfrenta para seu desenvolvimento econômico estão muito mais relacionadas às altas taxas de juros e o comprometimento de grande parte do orçamento nacional com o serviço das dívidas interna e externa – imposição dos organismos financeiros internacionais em suas leis de mercado, do que ao caráter social e protetivo das Leis do Trabalho. Estariam os países ricos e os senhores da guerra dispostos a flexibilizar suas leis do mercado?

Este artigo foi escrito por Marinês Trindade, Advogada especializada em Direito e Processo do Trabalho.

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